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Resolução
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que revê em matéria fiscal o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao estabelecimento da sede da comunidade em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998
1ª Versão
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Origem: Proposta de Resolução 23/XIV/2

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