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Projeto de Lei 775/XIV/2
Capacitação de autarquias e revisão de critérios para a gestão de combustível [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-04-01 |  Entrada

2021-04-05 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-04-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da 7CAM
Autores do Parecer
João Gomes Marques (PSD)
     

2021-04-07 |  Anúncio

2021-04-15 |  Discussão generalidade
2021-04-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-04-15 na Reunião Plenária n.º 56 Rejeitado
Contra:PS, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP, IL, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: BE, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)