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Projeto de Lei 773/XIV/2
Define um regime temporário de contingência para as redes de faixas secundárias de gestão de combustível [formato DOC] [formato PDF]

(Substituição de texto de iniciativa em 2021-04-09.)
Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-03-31 |  Entrada
Obs: Substituição de texto de iniciativa em 2021-04-09.

2021-04-01 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-04-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da 7CAM
Autores do Parecer
João Gomes Marques (PSD)
     

2021-04-08 |  Anúncio

2021-04-15 |  Discussão generalidade
2021-04-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-04-15 na Reunião Plenária n.º 56 Rejeitado
Contra:PS, BE, CDS-PP, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção:PAN, IL
A Favor: PSD, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)