Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 700/XIV/2
Procede à expansão do prazo para a limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais e impede que as coimas previstas no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho sejam duplicadas [formato DOC] [formato PDF]

(Substituição do título da iniciativa em 2021-02-26.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-02-23 |  Publicação
2021-02-23 |  Entrada

2021-02-24 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2021-02-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da 7CAM
Autores do Parecer
João Gomes Marques (PSD)
     

2021-02-25 |  Anúncio

2021-04-15 |  Discussão generalidade
2021-04-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-04-15 na Reunião Plenária n.º 56 Aprovado
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PS, PAN, IL

2021-04-15 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 83 em 2021-06-02
Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção:BE
Ausência: CDS-PP, PAN

     

2021-06-09 |  Votação final global
Votação em 2021-06-09 na Reunião Plenária n.º 76, Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo ao Projeto de Lei n.º 700/XIV/2.ª (PEV) Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:IL

2021-06-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente

  Envio da redação final: 2021-07-30
  Documento(s) anexo(s)
  Confirmação da Redação Final
     

2021-07-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Impede a duplicação das coimas relativas à limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais, alterando a Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro – Orçamento do Estado para 2021
Versão: 1

2021-07-08 |  Envio para promulgação

2021-07-14 |  Promulgação

2021-07-20 |  Referenda

2021-07-20 |  Envio INCM

2021-07-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 48/2021 Título: Impede a duplicação das coimas relativas à limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais, alterando a Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2021 [DR I série n.º 142/2021 2021.07.23]