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Projeto de Lei 700/XIV/2
Procede à expansão do prazo para a limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais e impede que as coimas previstas no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho sejam duplicadas [formato DOC] [formato PDF]

(Substituição do título da iniciativa em 2021-02-26.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-02-23 |  Publicação
2021-02-23 |  Entrada

2021-02-24 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-02-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da 7CAM
Autores do Parecer
João Gomes Marques (PSD)
     

2021-02-25 |  Anúncio

2021-04-15 |  Discussão generalidade
2021-04-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-04-15 na Reunião Plenária n.º 56 Aprovado
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PS, PAN, IL

2021-04-15 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente