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Projeto de Lei 737/XIV/2
Procede à quarta alteração à Lei n.º 92/95 de 12 de Setembro restringindo práticas exclusivamente desportivas que provoquem morte a animais [formato DOC] [formato PDF]

(Substituição do título e texto da iniciativa em 2021-03-17.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-03-17 |  Publicação
2021-03-17 |  Entrada

2021-03-18 |  Admissão

2021-03-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2021-03-25 |  Anúncio

2021-03-31 |  Discussão generalidade

2021-03-31 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requerimento [formato PDF]
Votação em 2021-03-31 na Reunião Plenária n.º 53 Aprovado por unanimidade

2021-03-31 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Agricultura e Mar