Procede à quarta alteração à Lei n.º 92/95 de 12 de Setembro restringindo práticas exclusivamente desportivas que provoquem morte a animais
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(Substituição do título e texto da iniciativa em 2021-03-17.)
2021-03-17 |
Publicação
2021-03-17 |
Entrada
2021-03-18 |
Admissão
2021-03-18 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar
- Comissão competente
2021-03-25 |
Anúncio
2021-03-31 |
Discussão generalidade
2021-03-31 |
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2021-03-31 na Reunião Plenária n.º 53
Aprovado por unanimidade
2021-03-31 |
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Agricultura e Mar
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada