Votação em 2021-03-31 na Reunião Plenária n.º 53
Aprovado
Contra:3-PS, PSD, PCP, CDS-PP, CH, IL, Pedro Do Carmo (PS), Norberto Patinho (PS), António Gameiro (PS)
Abstenção:1-PS, Hugo Costa (PS)
A Favor: PS, 1-PSD, BE, PAN, PEV, Cristóvão Norte (PSD), Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)