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Projeto de Lei 703/XIV/2
Proíbe a prática de tiro a animais criados em cativeiro e libertados para servirem de alvo em campos de treino de caça e eventos de tiro (9ª alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, e 4.ª alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-02-25 |  Publicação
2021-02-25 |  Entrada

2021-03-02 |  Admissão

2021-03-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da 7CAM


Votação na reunião da Comissão n.º 73 em 2021-03-30
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Cecília Meireles (CDS-PP)
     

2021-03-03 |  Anúncio

2021-03-31 |  Discussão generalidade

2021-03-31 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2021-03-31 na Reunião Plenária n.º 53 Aprovado por unanimidade

2021-03-31 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Agricultura e Mar