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Proposta de Lei 78/XIV/2
Estabelece a cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2021-03-15 |  Publicação
2021-03-15 |  Entrada

2021-03-15 |  Admissão

2021-03-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-03-17 Conselho Superior da Magistratura em 2021-03-17 Ordem dos Advogados em 2021-03-17 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2021-03-17
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Mónica Quintela (PSD)
     

2021-03-17 |  Anúncio

2021-03-23 |  Admissão Proposta de Alteração

Proposta de Alteração do PAN [formato DOC] [formato PDF]
Proposta de Alteração do PCP [formato DOCX] [formato PDF]
Proposta de alteração do PS [formato DOCX] [formato PDF]
Proposta de Alteração do BE [formato DOCX] [formato PDF]


2021-03-25 |  Discussão generalidade
2021-03-25 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52 Aprovado por unanimidade

2021-03-25 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, Artigo 1.º Aprovado por unanimidade Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, Proposta de alteração do PS – Aditamento de um artigo 1.º-A • N.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março Aprovado por unanimidade Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, Proposta de alteração do PS – Aditamento de um artigo 1.º-A • N.º 7 do artigo 3.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD
Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, Artigo 2.º N.º 1 do artigo 6.º-E da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Aprovado por unanimidade Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, Artigo 2.º Alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º-E da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Aprovado por unanimidade Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, Proposta de alteração do PCP – emenda da alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º-E da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Aprovado
Contra:PS
Abstenção:CDS-PP, PAN, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PSD, BE, PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, Alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º-E da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Prejudicado Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, Proposta de alteração do PCP – Emenda do corpo do n.º 2 do artigo 6.º-E da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, PAN, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, Corpo do n.º 2 do artigo 6.º-E da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, IL
Abstenção:BE, PCP, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, N.º 3 do artigo 6.º-E da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Aprovado por unanimidade Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, Alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º-E da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, CH
Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, Alínea b) do n.º 4 do artigo 6.º-E da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, CH
Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, Proposta de alteração do PCP – Emenda do corpo do n.º 4 do artigo 6.º-E da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, PAN
A Favor: BE, PCP, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, Corpo do n.º 4 do artigo 6.º-E da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção:BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, N.º 5 do artigo 6.º-E da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Aprovado por unanimidade Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, N.º 6 do artigo 6.º-E da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Aprovado por unanimidade Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, Alínea a) do n.º 7 do artigo 6.º-E da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Aprovado por unanimidade Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, Alínea b) do n.º 7 do artigo 6.º-E da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Aprovado por unanimidade Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, Proposta de alteração do BE – emenda da alínea c) do n.º 7 do artigo 6.º-E da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP, CH, IL
Abstenção:PS
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, Alínea c) do n.º 7 do artigo 6.º-E da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Aprovado
Contra:BE
Abstenção:PCP, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN
Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, Alínea d) do n.º 7 do artigo 6.º-E da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Aprovado por unanimidade Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, Alínea e) do n.º 7 do artigo 6.º-E da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Aprovado por unanimidade Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, Corpo do n.º 7 do artigo 6.º-E da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Aprovado por unanimidade Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, Proposta de alteração do BE – aditamento de um novo n.º 8 do artigo 6.º-E da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP, CH, IL
Abstenção:PS
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, N.º 8 do artigo 6.º-E da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Aprovado por unanimidade Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, N.º 9 do artigo 6.º-E da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Aprovado por unanimidade Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, N.º 10 do artigo 6.º-E da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Aprovado por unanimidade Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, N.º 11 do artigo 6.º-E da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º Aprovado por unanimidade Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, Proposta de alteração do BE – aditamento de um artigo 6.º-F à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
Abstenção:Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, Corpo do artigo 2.º Aprovado por unanimidade Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, Proposta de alteração do PCP – Aditamento de um artigo 2.º-A Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, N.º 1 do artigo 3.º Aprovado por unanimidade Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, Alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º Aprovado por unanimidade Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, Alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º Aprovado por unanimidade Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, Corpo do n.º 2 do artigo 3.º Aprovado por unanimidade Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, N.º 3 do artigo 3.º Aprovado por unanimidade Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, Artigo 4.º Aprovado por unanimidade Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, Proposta de alteração do PAN – aditamento de um artigo 4.º-A Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, Artigo 5.º Aprovado por unanimidade Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, Proposta de alteração do PCP – emenda do artigo 6.º Rejeitado
Contra:PS, PSD, PAN
Abstenção:CDS-PP, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, Proposta de alteração do PS – emenda do artigo 6.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, CDS-PP, PEV, CH
Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, Artigo 6.º Prejudicado

2021-03-25 |  Votação final global
Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL
Abstenção:BE, PCP, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-03-25 |  Requerimento dispensa redação final
Obs: Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 78/XIV/2.ª (GOV) e do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 66/XIV/2.ª (GOV)
Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52 Aprovado por unanimidade
Intervenções
Pedro Delgado Alves (PS)

2021-03-26 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Versão: 1

2021-03-26 |  Envio para promulgação

2021-03-26 |  Promulgação

2021-03-31 |  Referenda

2021-04-01 |  Envio INCM

2021-04-05 |  Lei (Publicação DR)
Lei 13-B/2021 Título: Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março [DR I série n.º 65/2021 2º Supl.2021.04.05]