XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Apresenta requerimento de dispensa de redação final da Proposta de Lei nº 78/XIV/2ª - Estabelece a cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Pedro Delgado Alves (PS)
Solicita a dispensa de redação final e do prazo para reclamações da Proposta de Lei n.º 78/XIV/2.ª (GOV) — Estabelece a cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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- duração: 0:00:23]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2021-03-25
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Requerimento dispensa redação final
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 78/XIV/2
Estabelece a cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Requerimento