XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Estabelece a cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Mário Belo Morgado (XXII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresenta a Proposta de Lei n.º 78/XIV/2.ª (GOV) — Estabelece a cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Encerra o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 78/XIV/2.ª (GOV) — Estabelece a cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Qualidade:
Reunião plenária de:
2021-03-25
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 78/XIV/2
Estabelece a cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção