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Decreto da Assembleia da República
2ª Sessão Legislativa
Título: Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 78/XIV/2

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