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Projeto de Lei 722/XIV/2
Alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.ºs 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-03-09 |  Entrada

2021-03-09 |  Publicação
2021-03-10 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-03-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2021-03-11 |  Anúncio

2021-04-08 |  Discussão generalidade
Obs: Consta da agenda da sessão plenária sem tempos
Intervenções
Ascenso Simões (PS)

2021-04-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-04-08 na Reunião Plenária n.º 54 Aprovado
Contra:1-PS
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-04-08 |  Votação na especialidade
Votação em 2021-04-08 na Reunião Plenária n.º 54 Aprovado
Contra:1-PS
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-04-08 |  Votação final global
Votação em 2021-04-08 na Reunião Plenária n.º 54 Aprovado
Contra:1-PS
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-04-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2021-04-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.ºs 13/2010, de 19 de julho e 55/2010, de 24 de dezembro
Versão: 1

2021-04-28 |  Envio para promulgação

2021-04-29 |  Promulgação

2021-04-30 |  Referenda

2021-05-04 |  Envio INCM

2021-05-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 24/2021 Título: Alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.os 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 17/2021 - DR I S n.º 108/2021, de 2021-06-04
[DR I série n.º 90/XIV/2 2021.05.10]