Lei 24/2021
Título:
Alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.os 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro
Obs:
V. Declaração de Retificação n.º 17/2021 - DR I S n.º 108/2021, de 2021-06-04
[DR I série n.º 90/2021 2021.05.10]