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Lei 24/2021
2ª Sessão Legislativa
Título: Alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.os 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro
Observações: V. Declaração de Retificação n.º 17/2021 - DR I S n.º 108/2021, de 2021-06-04

Origem: Projeto de Lei 722/XIV/2

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