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Decreto da Assembleia da República 129/XIV
2ª Sessão Legislativa
Título: Alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.ºs 13/2010, de 19 de julho e 55/2010, de 24 de dezembro
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 722/XIV/2

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