Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 74/XIV/2
Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2021-02-18 |  Publicação
2021-02-18 |  Entrada

2021-02-19 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2021-02-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota
  Redação final
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
     

2021-02-25 |  Anúncio

2021-04-08 |  Discussão generalidade
2021-04-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-04-08 na Reunião Plenária n.º 54 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-04-08 |  Votação na especialidade
Votação em 2021-04-08 na Reunião Plenária n.º 54 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-04-08 |  Votação final global
Votação em 2021-04-08 na Reunião Plenária n.º 54 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-04-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
     

2021-04-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores
Versão: 1

2021-05-04 |  Envio para promulgação

2021-05-06 |  Promulgação

2021-05-11 |  Referenda

2021-05-12 |  Envio INCM

2021-05-17 |  Lei (Publicação DR)
Lei 26/2021 Título: Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores [DR I série n.º 95/2021 2021.05.17]