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Proposta de Lei 74/XIV/2
Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2021-02-18 |  Publicação
2021-02-18 |  Entrada

2021-02-19 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-02-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
Tipo
Nota
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
     

2021-02-25 |  Anúncio

2021-04-08 |  Discussão generalidade

2021-04-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-04-08 na Reunião Plenária n.º 54 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-04-08 |  Votação na especialidade
Votação em 2021-04-08 na Reunião Plenária n.º 54 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-04-08 |  Votação final global
Votação em 2021-04-08 na Reunião Plenária n.º 54 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)