Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2021-02-18 |
Publicação
2021-02-18 |
Entrada
2021-02-19 |
Admissão
2021-02-19 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
- Comissão competente
2021-02-25 |
Anúncio
2021-04-08 |
Discussão generalidade
2021-04-08 |
Votação na generalidade
Votação em 2021-04-08 na Reunião Plenária n.º 54
Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2021-04-08 |
Votação na especialidade
Votação em 2021-04-08 na Reunião Plenária n.º 54
Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2021-04-08 |
Votação final global
Votação em 2021-04-08 na Reunião Plenária n.º 54
Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2021-04-26 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
- Comissão competente
2021-04-28 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores
Versão:
1
2021-05-04 |
Envio para promulgação
2021-05-06 |
Promulgação
2021-05-11 |
Referenda
2021-05-12 |
Envio INCM
2021-05-17 |
Lei (Publicação DR)
Lei 26/2021
Título:
Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores
[DR I série n.º 95/2021 2021.05.17]