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Decreto da Assembleia da República 134/XIV
2ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 74/XIV/2

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