XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores.
Inês de Sousa Real (PAN)
Discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 74/XIV/2.ª — Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores.
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- duração: 0:03:47]
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2021-04-08
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 74/XIV/2
Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção