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Intervenção

XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (EU) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores.
João Torres (XXII GOVERNO CONSTITUCIONAL)


Apresenta a Proposta de Lei n.º 74/XIV/2.ª — Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores.

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Discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 74/XIV/2.ª — Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores.

[  vídeo - duração: 0:03:41]


Qualidade:
Reunião plenária de: 2021-04-08
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 74/XIV/2 Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção