XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (EU) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores.
João Torres (XXII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresenta a Proposta de Lei n.º 74/XIV/2.ª — Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores.
[
vídeo
- duração: 0:06:53]
Discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 74/XIV/2.ª — Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores.
[
vídeo
- duração: 0:03:41]
Qualidade:
Reunião plenária de:
2021-04-08
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 74/XIV/2
Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção