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Resultados eleitorais Composição dos Grupos Parlamentares/Partidos Sistema eleitoral Legislaturas anteriores - composição e resultados

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Conselho de Administração Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais Conselho de Direção do Canal Parlamento Secretário-Geral Serviços Orçamento e Conta de Gerência Contratação pública Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas Disponibilização do Canal de Denúncia AR Sustentabilidade ambiental Balanço Social RecrutAR EstagiAR

Legislação

Constituição da República Portuguesa Revisões constitucionais Área da atividade parlamentar Áreas temáticas das comissões Diário da República eletrónico Legislação europeia Declarações e tratados internacionais

Órgãos externos

Eleições e mandatos de órgãos externos Entidades administrativas independentes Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC) Comissão Técnica Independente para avaliação dos incêndios de agosto de 2025 em território de Portugal continental (CTI)

Registo de interesses

Deputados e Membros do Governo Entidades administrativas independentes

Deputados

Presidente

Presidente Vice-Presidentes Secretários da Mesa Conferência de Líderes Comissão Permanente Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Deputados

Deputados em funções Código de Conduta Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades Presenças às Reuniões Plenárias Poderes, direitos e deveres dos Deputados Estatuto remuneratório Alterações à composição Acolhimento aos Deputados - XVII Legislatura

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

Agenda Votações Iniciativas Diplomas aprovados Intervenções em Plenário Tipos de debate Apreciação de Decretos-Lei Interpelações ao Governo Inquéritos Parlamentares Perguntas ao Governo e Requerimentos Programas do Governo Moções Projetos de Voto Eleições e composição de órgãos Petições Cerimónias e atos oficiais Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar Relatórios de fiscalização da atividade do Governo Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes Súmulas da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

I Série II Série Separatas Debates parlamentares desde 1821

Comissões

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Conferência dos Presidentes das Comissões

Portal das Comissões

Permanentes

1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3.ª Defesa Nacional 4.ª Assuntos Europeus 5.ª Orçamento, Finanças e Administração Pública 6.ª Economia e Coesão Territorial 7.ª Agricultura e Pescas 8.ª Educação e Ciência 9.ª Saúde 10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão 11.ª Ambiente e Energia 12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 13.ª Reforma do Estado e Poder Local 14.ª Infraestruturas, Mobilidade e Habitação 15.ª Transparência e Estatuto dos Deputados

Eventuais e Inquérito

Comissão Eventual para a Resiliência Nacional, Prevenção de Catástrofes Naturais e Acompanhamento do Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR) Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais

Grupos de Trabalho

Grupo de Trabalho para análise das entidades administrativas independentes e demais organismos externos que funcionam junto da Assembleia da República

UE e Internacional

Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

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Projeto de Lei 215/XVII/1

Estabelece medidas de incentivo ao radioamadorismo em Portugal, alterando o Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março

Autoria

Ana Martins (CH) , André Ventura (CH) , Armando Grave (CH) , Bernardo Pessanha (CH) , Bruno Nunes (CH) , Carlos Barbosa (CH) , Catarina Salgueiro (CH) , Cláudia Estêvão (CH) , Cristina Rodrigues (CH) , Cristina Vieira Henriques (CH) , Daniel Teixeira (CH) , Diogo Pacheco de Amorim (CH) , Eduardo Teixeira (CH) , Eliseu Neves (CH) , Felicidade Vital (CH) , Filipe Melo (CH) , Francisco Gomes (CH) , Gabriel Mithá Ribeiro (CH) , Idalina Durães (CH) , João Lopes Aleixo (CH) , João Paulo Graça (CH) , João Ribeiro (CH) , João Tilly (CH) , Jorge Galveias (CH) , José Barreira Soares (CH) , José Carvalho (CH) , José Dias Fernandes (CH) , José Dotti (CH) , Lina Pinheiro (CH) , Luís Paulo Fernandes (CH) , Madalena Cordeiro (CH) , Manuel Magno (CH) , Manuela Tender (CH) , Marcus Santos (CH) , Maria José Aguiar (CH) , Marta Martins da Silva (CH) , Nuno Gabriel (CH) , Nuno Simões de Melo (CH) , Patrícia Almeida (CH) , Patrícia Carvalho (CH) , Patrícia Nascimento (CH) , Paulo Seco (CH) , Pedro Correia (CH) , Pedro dos Santos Frazão (CH) , Pedro Pessanha (CH) , Pedro Pinto (CH) , Pedro Tavares (CH) , Raul Melo (CH) , Ricardo Dias Pinto (CH) , Ricardo Lopes Reis (CH) , Ricardo Moreira (CH) , Rita Matias (CH) , Rodrigo Alves Taxa (CH) , Rui Afonso (CH) , Rui Cardoso (CH) , Rui Cristina (CH) , Rui Paulo Sousa (CH) , Sandra Ribeiro (CH) , Sónia Monteiro (CH) , Vanessa Barata (CH)

2025-09-16 | Entrada

2025-09-18 | Admissão

2025-09-18 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação - Comissão competente

Documento(s) anexo(s)

Contributos - Consulta Pública

Autores do Parecer

Paulo Moniz (PSD)

2025-09-19 | Anúncio

2026-02-20 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 58, 2026.02.21, da 1.ª SL da XVII Leg (pág. 45-56)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

81/XVII/1 (PSD)

Título

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento das estações de uso comum

Tipo

Projeto de Lei

Número

426/XVII/1 (PAN)

Título

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, eliminando o limite mínimo de idade para obtenção do Certificado de Amador Nacional e assegurando a descentralização dos locais de realização do exame de aptidão de amador

Tipo

Projeto de Resolução

Número

588/XVII/1 (L)

Título

Pela defesa e promoção do radioamadorismo nas escolas e em contexto de fenómenos naturais extremos

Intervenções

Paulo Moniz (PSD) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Patrícia Carvalho (CH) , Paulo Moniz (PSD) , Jorge Galveias (CH) , Luís Moreira Testa (PS) , Jorge Galveias (CH) , Inês de Sousa Real (PAN) , Filipa Pinto (L) , Frederico Francisco (PS) , Alfredo Maia (PCP) , João Alves Ambrósio (IL) , Filipe Sousa (JPP) , Paulo Moniz (PSD)

2026-02-20 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 58, 2026.02.21, da 1.ª SL da XVII Leg (pág. 76-76)]

Votação em 2026-02-20 na Reunião Plenária n.º 56 Aprovado
A Favor: CH, PS, IL, PAN, JPP
Abstenção:PSD, L, PCP, CDS-PP, BE

2026-02-20 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação - Comissão competente

2026-03-26 | Votação final global

Obs: Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.º 81/XVII/1.ª (PSD), n.º 215/XVII/1.ª (CH) e n.º 426/XVII/1.ª (PAN)

Votação em 2026-03-26 na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS, IL, PCP, CDS-PP, BE, PAN, JPP
Abstenção:L

2026-04-13 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação - Comissão competente

2026-04-24 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Altera o Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento das estações de uso comum

Versão: 1

[DAR II série A n.º 193, 2026.04.24, da 1.ª SL da XVII Leg 1º Supl. (pág. 2-29)]

2026-04-30 | Envio para promulgação

2026-05-13 | Promulgação

2026-05-18 | Referenda

2026-05-21 | Envio INCM

2026-05-27 | Lei (Publicação DR)

Lei 22/2026 Título: Altera o Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento das estações de uso comum [DR I série n.º 102/2026 2026.05.27]

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