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Assembleia como órgão de soberania Funcionamento Competência Organização

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Informação geral

Resultados eleitorais Composição dos Grupos Parlamentares/Partidos Sistema eleitoral Legislaturas anteriores - composição e resultados

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Conselho de Administração Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais Conselho de Direção do Canal Parlamento Secretário-Geral Serviços Orçamento e Conta de Gerência Contratação pública Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas Disponibilização do Canal de Denúncia AR Sustentabilidade ambiental Balanço Social RecrutAR EstagiAR

Legislação

Constituição da República Portuguesa Revisões constitucionais Área da atividade parlamentar Áreas temáticas das comissões Diário da República eletrónico Legislação europeia Declarações e tratados internacionais

Órgãos externos

Eleições e mandatos de órgãos externos Entidades administrativas independentes Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC) Comissão Técnica Independente para avaliação dos incêndios de agosto de 2025 em território de Portugal continental (CTI)

Registo de interesses

Deputados e Membros do Governo Entidades administrativas independentes

Deputados

Presidente

Presidente Vice-Presidentes Secretários da Mesa Conferência de Líderes Comissão Permanente Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Deputados

Deputados em funções Código de Conduta Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades Presenças às Reuniões Plenárias Poderes, direitos e deveres dos Deputados Estatuto remuneratório Alterações à composição Acolhimento aos Deputados - XVII Legislatura

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

Agenda Votações Iniciativas Diplomas aprovados Intervenções em Plenário Tipos de debate Apreciação de Decretos-Lei Interpelações ao Governo Inquéritos Parlamentares Perguntas ao Governo e Requerimentos Programas do Governo Moções Projetos de Voto Eleições e composição de órgãos Petições Cerimónias e atos oficiais Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar Relatórios de fiscalização da atividade do Governo Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes Súmulas da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

I Série II Série Separatas Debates parlamentares desde 1821

Comissões

Competências

Conferência dos Presidentes das Comissões

Portal das Comissões

Permanentes

1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3.ª Defesa Nacional 4.ª Assuntos Europeus 5.ª Orçamento, Finanças e Administração Pública 6.ª Economia e Coesão Territorial 7.ª Agricultura e Pescas 8.ª Educação e Ciência 9.ª Saúde 10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão 11.ª Ambiente e Energia 12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 13.ª Reforma do Estado e Poder Local 14.ª Infraestruturas, Mobilidade e Habitação 15.ª Transparência e Estatuto dos Deputados

Eventuais e Inquérito

Comissão Eventual para a Resiliência Nacional, Prevenção de Catástrofes Naturais e Acompanhamento do Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR) Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais

UE e Internacional

Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

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Projeto de Lei 446/V/3

Reforma da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações

Autoria

António Guterres (PS) , Carlos César (PS) , João Ferraz de Abreu (PS) , Manuel dos Santos (PS) , Elisa Damião (PS) , Helena Torres Marques (PS)

1989-11-08 | Entrada

1989-11-10 | Admissão

1989-11-10 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-03-13

Autores do Parecer

Belarmino Correia (PSD)

[DAR II série A n.º 25, 1990.03.14, da 3.ª SL da V Leg (pág. 978-979)]

1989-11-11 | Anúncio

1989-11-18 | Publicação

[DAR II série A n.º 6, 1989.11.18, da 3.ª SL da V Leg (pág. 183-191)]

1990-03-13 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 52, 1990.03.14, da 3.ª SL da V Leg ]

Discussão conjunta

Tipo

Proposta de Lei

Número

87/V/2 (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira)

Título

Alteração, no respeitante à Região Autónoma da Madeira, dos valores de incidencia das taxas da SISA.

Tipo

Proposta de Lei

Número

113/V/2 (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores)

Título

Alteração no que respeita à região autónoma dos Açores dos valores de incidência das taxas da sisa

Intervenções

Guilherme Silva (PSD) , Manuel dos Santos (PS) , Carlos Encarnaçao (S.E. ADJUNTO DO MINISTRO PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , Vitor Crespo (PSD) , Rui Carp (PSD) , Oliveira Costa (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS) , Manuel dos Santos (PS) , Mário Maciel (PSD) , Carlos Lilaia (PRD) , Guilherme Silva (PSD) , Carlos Lilaia (PRD) , Octávio Teixeira (PCP) , Domingues Azevedo (PS) , Rui Carp (PSD) , Domingues Azevedo (PS) , Vitor Crespo (PSD) , José Lello (PS) , Vitor Crespo (PSD) , António Guterres (PS) , Vitor Crespo (PSD) , António Guterres (PS) , António Filipe (PCP) , Vitor Crespo (PSD) , Manuel dos Santos (PS) , Vitor Crespo (PSD) , Domingues Azevedo (PS) , Rui Carp (PSD) , Domingues Azevedo (PS) , Manuel dos Santos (PS) , Vitor Crespo (PSD) , Belarmino Correia (PSD) , Gameiro dos Santos (PS) , Domingues Azevedo (PS) , Belarmino Correia (PSD) , Rui Pedro Ávila (PS) , Carlos Lilaia (PRD) , Oliveira Costa (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS) , Manuel dos Santos (PS) , Oliveira Costa (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS)

1990-03-22 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 55, 1990.03.23, da 3.ª SL da V Leg ]

Votação em 1990-03-22 na Reunião Plenária n.º 55 Rejeitado
Contra:PSD
A Favor: PS, PCP, PRD, CDS, PEV, João Corregedor Da Fonseca (Indep)

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