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Proposta de Lei 87/V
Alteração, no respeitante à Região Autónoma da Madeira, dos valores de incidencia das taxas da SISA.


Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
1989-03-07 |  Entrada

1989-03-08 |  Admissão

1989-03-08 |  Anúncio

1989-03-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
Autores do Parecer
Octávio Teixeira (PCP)
Data de nomeação: 1989.03.08
     

1989-03-11 |  Publicação
1989-03-16 |  Discussão generalidade
1990-03-13 |  Discussão generalidade
1990-03-22 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 55 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV, ID
Ausência: Carlos Macedo (INDEP), Helena Roseta (INDEP), Raul Castro (INDEP)

1990-03-22 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
Autores do Parecer
Rui Machete (PSD)
Data de nomeação: 1990.03.13
     

1990-06-28 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, PEV
Abstenção: PCP, Raul Castro (INDEP)

1990-07-13 |  Envio para promulgação

1990-07-13 |  Promulgação

1990-07-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Alteração dos valores de incidência das taxas de sisa nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

1990-07-18 |  Referenda

1990-07-24 |  Envio INCM

1990-08-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 21/1990 Título: Alterações dos valores de incidencia das taxas de sisa nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira [DR I série N.º179/V/3 1990.08.04]