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Eleições e mandatos de órgãos externos Entidades administrativas independentes Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC) Comissão Técnica Independente para avaliação dos incêndios de agosto de 2025 em território de Portugal continental (CTI)

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Deputados e Membros do Governo Entidades administrativas independentes

Presidente Vice-Presidentes Secretários da Mesa Conferência de Líderes Comissão Permanente Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Deputados em funções Código de Conduta Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades Presenças às Reuniões Plenárias Poderes, direitos e deveres dos Deputados Estatuto remuneratório Alterações à composição Acolhimento aos Deputados - XVII Legislatura

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

Agenda Votações Iniciativas Diplomas aprovados Intervenções em Plenário Tipos de debate Apreciação de Decretos-Lei Interpelações ao Governo Inquéritos Parlamentares Perguntas ao Governo e Requerimentos Programas do Governo Moções Projetos de Voto Eleições e composição de órgãos Petições Cerimónias e atos oficiais Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar Relatórios de fiscalização da atividade do Governo Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes Súmulas da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

I Série II Série Separatas Debates parlamentares desde 1821

Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

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1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3.ª Defesa Nacional 4.ª Assuntos Europeus 5.ª Orçamento, Finanças e Administração Pública 6.ª Economia e Coesão Territorial 7.ª Agricultura e Pescas 8.ª Educação e Ciência 9.ª Saúde 10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão 11.ª Ambiente e Energia 12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 13.ª Reforma do Estado e Poder Local 14.ª Infraestruturas, Mobilidade e Habitação 15.ª Transparência e Estatuto dos Deputados

Comissão Eventual para a Resiliência Nacional, Prevenção de Catástrofes Naturais e Acompanhamento do Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR)

Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais

UE e Internacional

Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

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Projeto de Lei 580/V/3

Altera o Decreto-lei nº 100/84, de 29 de Março - Lei das autarquias locais

Autoria

Licinio Moreira (PSD)

1990-07-12 | Entrada

1990-07-13 | Admissão

1990-07-13 | Anúncio

1990-07-13 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE

1990-07-14 | Publicação

[DAR II série A n.º 59, 1990.07.14, da 3.ª SL da V Leg (pág. 1616-1617)]

1990-10-30 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 7, 1990.10.31, da 4.ª SL da V Leg ]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

596/V/4 (PRD)

Título

Limitação dos mandatos dos presidentes das câmaras municipais

Tipo

Projeto de Lei

Número

597/V/4 (PRD)

Título

Candidaturas às eleições autárquicas apresentadas por grupos de cidadãos eleitores

Tipo

Projeto de Lei

Número

611/V/4 (PS)

Título

Alteração à lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais

Tipo

Proposta de Lei

Número

165/V/4 (Governo)

Título

Alteração à lei eleitoral das Autarquias Locais

Tipo

Proposta de Lei

Número

166/V/4 (Governo)

Título

Altera o regime de atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos orgãos

Tipo

Projeto de Lei

Número

498/V/3 (PSD)

Título

Apresentação de candidaturas nas eleições municipais

Intervenções

Coelho dos Santos (PSD) , Vitor Crespo (PSD) , João Amaral (PCP) , Vitor Crespo (PSD) , Luis Valente De Oliveira (MIN. DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO) , Narana Coissoró (CDS) , Luis Valente De Oliveira (MIN. DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO) , Narana Coissoró (CDS) , Vitor Crespo (PSD) , Pacheco Pereira (PSD) , Jorge Lacão (PS) , Herculano Pombo (PEV) , João Amaral (PCP) , Pacheco Pereira (PSD) , Carlos Lilaia (PRD) , Jorge Lacão (PS) , Carlos Lilaia (PRD) , Dias Loureiro (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , Jorge Lacão (PS) , João Amaral (PCP) , Narana Coissoró (CDS) , Manuel Pereira (MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA) , Gameiro dos Santos (PS) , Narana Coissoró (CDS) , Manuel Pereira (MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA) , Barbosa da Costa (PRD) , Manuel Moreira (PSD) , Nogueira de Brito (CDS) , Manuel Moreira (PSD) , Jorge Lacão (PS) , Dias Loureiro (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , Jorge Lacão (PS) , Manuel Moreira (PSD) , Jorge Lacão (PS)

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