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Lei 48/2003
1ª Sessão Legislativa
Título: Segunda alteração à Lei nº 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal
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Publicação:
[DR I série A n.º 193/2003 2003.08.22]

Origem: Proposta de Lei 49/IX/1

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