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Resolução da Assembleia da República 60/1997
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, a Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), assinada em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995, e o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia
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Publicação:
[DR I série A n.º 217/1997 1997.09.19]

Origem: Proposta de Resolução 51/VII/2

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