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Projeto de Resolução 2179/XIII/4
Recomenda ao Governo que reveja o processo de devolução dos retroativos da pensão auferidos pelos mestres/armadores da Associação dos Mestres Proprietários da Pesca Artesanal da Zona Norte [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2019-05-31 |  Entrada

2019-05-31 |  Publicação
2019-06-04 |  Admissão

2019-06-04 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Informação - discussão em Comissão
     

2019-06-05 |  Anúncio

2019-07-05 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106 Aprovado
Contra:PS
Abstenção:João Fonseca (PS)
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-05 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Texto Final
     

2019-07-19 |  Votação final global
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 2138/XIII/4.ª (BE), 2178/XIII/4.ª (CDS-PP), 2179/XIII/4.ª (CDS-PP) e 2192/XIII/4.ª (PCP) Aprovado
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:PS

2019-07-31 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio da redação final: 2019-07-31
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 224 em 2019-07-31
Aprovado
     

2019-08-06 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a retificação da contagem de tempos de trabalho dos trabalhadores da pesca local e costeira para efeitos de pensões e reformas e devida reposição dos seus direitos
Versão: 1

2019-08-06 |  Envio INCM

2019-10-03 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a retificação da contagem de tempos de trabalho dos trabalhadores da pesca local e costeira para efeitos de pensões e reformas e devida reposição dos seus direitos [DR I série n.º 190/XIII/4 2019.10.03]