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Projeto de Resolução 2178/XIII
Recomenda ao Governo que, para efeitos de contabilização na Segurança Social, equipare cada dia de descarga em lota das embarcações de pesca local e costeira a 3 dias de trabalho [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2019-05-31 |  Entrada

2019-05-31 |  Publicação
2019-06-04 |  Admissão

2019-06-04 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2019-06-05 |  Anúncio

2019-07-05 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 106 Aprovado
Contra: PS
Abstenção: João Fonseca (PS), PCP, PEV
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-05 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2019-07-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 2138/XIII/4.ª (BE), 2178/XIII/4.ª (CDS-PP), 2179/XIII/4.ª (CDS-PP) e 2192/XIII/4.ª (PCP) Aprovado
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PS

2019-07-31 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 224 em 2019-07-31
Aprovado
     

2019-08-06 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a retificação da contagem de tempos de trabalho dos trabalhadores da pesca local e costeira para efeitos de pensões e reformas e devida reposição dos seus direitos
Versão: 1

2019-08-06 |  Envio INCM

2019-10-03 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 215/2019 Título: Recomenda ao Governo a retificação da contagem de tempos de trabalho dos trabalhadores da pesca local e costeira para efeitos de pensões e reformas e devida reposição dos seus direitos [DR I série N.º190/XIII/4 2019.10.03]