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Lei 65/2015
4ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, estabelecendo a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade
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Publicação:
[DR I série N.º128/XII/4 2015.07.03]

Origem: Projeto de Lei 869/

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