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Decreto da AR
4ª Sessão Legislativa
Título: Altera o regime dos despedimentos colectivos, consagrado no regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto--Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro
Observações: CESSACAO DE EMPREGO / DIREITO DO TRABALHO APROXIMACAO DAS LEGISLACOES / CONTRATO DE TRABALHO / DESPEDIMENTO / DESPEDIMENTO COLECTIVO / INDEMNIZACAO

Origem: Proposta de Lei 162/

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