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Decreto da Assembleia da República
2ª Sessão Legislativa
Título: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 96/XII/2

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