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Decreto da Assembleia da República 25/VI
1ª Sessão Legislativa
Título: Lei que altera a Lei n.° 38/87. de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)
Observações: JURISDICAO COMUM COMARCA / LEI ORGANICA / TRIBUNAL DE CIRCULO

Origem: Proposta de Lei 24/VI/1

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