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Lei 74/2009
4ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006
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Origem: Proposta de Lei 259/X/4

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