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Lei 25/2009
4ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho
Observações: V. Declaração de Rectificação n.º 56/2009, de 2009-08-03
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Origem: Proposta de Lei 237/X/4

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