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Decreto da Assembleia da República 196/X
3ª Sessão Legislativa
Título: Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 159/X/2

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