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Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Audição Parlamentar Nº 195-COFAP-XII
Assunto
Apresentação das Propostas de Lei n.ºs 176/XII (Procede à 2.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de junho, e o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro), 177/XII (Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014) e 178/XII (Aprova o Orçamento do Estado para 2014)
Data da Audição
2013-10-23
Membros do Governo Ouvidos
Maria Luís Albuquerque (Min. de Estado e das Finanças) Helder Reis (S.E. Adjunto e do Orçamento) Manuel Rodrigues (S.E. das Finanças) Hélder Rosalino (S.E. da Administração Pública) Paulo Núncio (S.E. dos Assuntos Fiscais) Isabel Castelo Branco (S.E. do Tesouro)

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