Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 29-CACDLG-XI
Assunto
Audição no âmbito da discussão na especialidade das iniciativas legislativas de alteração do Código de Processo Penal [(Proposta de Lei n.º 12/XI/1ª (GOV) e Projectos de Lei n.ºs 38/XI/1ª (PCP), 173/XI/1ª (CDS-PP), 178/XI/1ª (PCP), 181/XI/1ª (BE), 275/XI/1ª (PSD)]
Data da Audição
2010-06-09
Entidades ouvidas
Bastonário da Ordem dos Advogados
Iniciativas relacionadas com a audição
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