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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 28-CACDLG-XI
Assunto
Audição no âmbito da discussão na especialidade das iniciativas legislativas de alteração do Código de Processo Penal [(Proposta de Lei n.º 12/XI/1ª (GOV) e Projectos de Lei n.ºs 38/XI/1ª (PCP), 173/XI/1ª (CDS-PP), 178/XI/1ª (PCP), 181/XI/1ª (BE), 275/XI/1ª (PSD)]
Data da Audição
2010-06-02
Entidades ouvidas
Conselho Superior do Ministério Público Dr. Mário Gomes Dias - Vice-Presidente; Dra. Francisca Van Dunem - Vogal e Dr. Euclídes José Simões - Vogal
Documentos associados à audição
Contributos enviados pelo CSMP [formato PDF]

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