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Proposta de Lei 246/X/4
Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2009-01-06 |  Entrada

2009-01-07 |  Admissão

2009-01-07 |  Anúncio

2009-01-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-02-18


Votação na reunião da Comissão n.º 104 em 2009-02-18
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE, PEV

Autores do Parecer
Fernando Negrão (PSD)
     

2009-01-08 |  Publicação
2009-03-06 |  Discussão generalidade
2009-03-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-03-13 na Reunião Plenária n.º 57 Aprovado
A Favor: PS, PSD
Abstenção:BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

2009-03-13 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-05-19

  Envio do texto final: 2009-05-20


Votação na reunião da Comissão n.º 125 em 2009-05-19, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2009-05-22 |  Requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
Votação em 2009-05-22 na Reunião Plenária n.º 84, Solicita a avocação em Plenário da discussão e votação na especialidade das propostas de alteração aos artigos 21.º e 56.º da Proposta de Lei n.º 246/X/4.ª Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

2009-05-22 |  Votação na especialidade
Votação em 2009-05-22 na Reunião Plenária n.º 84, Proposta 1P apresentada pelo PCP de alteração ao n.º 5 do artigo 21.º da PPL Rejeitado
Contra:PS, PSD, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP
A Favor: BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2009-05-22 na Reunião Plenária n.º 84, Proposta 1P apresentada pelo PCP de aditamento de um novo n.º 6 ao artigo 21.º da PPL Rejeitado
Contra:PS, PSD, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP
A Favor: BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2009-05-22 na Reunião Plenária n.º 84, Proposta 2P apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 56.º da PPL Rejeitado
Contra:PS, PSD, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP
A Favor: BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)

2009-05-22 |  Votação final global
Votação em 2009-05-22 na Reunião Plenária n.º 84, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, PSD, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

2009-05-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência
Versão: 1

2009-06-01 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2009-06-03


Votação na reunião da Comissão n.º 130 em 2009-06-03, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausência do PEV
Aprovado
     

2009-06-03 |  Devolução do texto final pela comissão

2009-06-15 |  Envio para promulgação

2009-06-30 |  Promulgação

2009-07-01 |  Referenda

2009-07-08 |  Envio INCM

2009-07-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 34/2009 Título: Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência [DR I série n.º 134/2009 2009.07.14]