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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Audição Parlamentar Nº 149-CACDLG-X
Assunto
No âmbito da apreciação na generalidade da Proposta de Lei nº 144/X/2ª (GOV) - "Aprova a criação de uma base de dados de perfis de A.D.N. para fins de identificação civil e criminal" e Proposta de Lei nº 156/X/2ª (GOV) - "Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários"
Data da Audição
2007-09-25
Membros do Governo Ouvidos
Alberto Costa(MIN. DA JUSTIÇA)