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Proposta de Lei 156/X/2
Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2007-07-16 |  Entrada

2007-07-17 |  Admissão

2007-07-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-09-26


Votação na reunião da Comissão n.º 199 em 2007-09-26, Parecer aprovado.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Sónia Sanfona (PS)
     

2007-07-18 |  Anúncio

2007-07-19 |  Publicação

2007-09-27 |  Discussão generalidade
2007-09-27 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-09-27 na Reunião Plenária n.º 5 Aprovado
A Favor: PS, PSD
Abstenção:BE, PEV, PCP, CDS-PP

2007-09-27 |  Baixa comissão especialidade
2007-10-23 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Recebida para redistribuição na Especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-10-20

  Envio do texto final: 2007-11-21


Votação na reunião da Comissão n.º 10 em 2007-11-20, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV.
Aprovado
     

2007-11-30 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
241/X/1
Título
Altera a Lei que regula a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.
Votação em 2007-11-30 na Reunião Plenária n.º 20, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo a PPL156/X(GOV) e PJL241/X(PPD/PSD) Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS, PSD

2007-11-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede a quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o ¿Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais¿
Versão: 1

2007-12-04 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2007-12-05


Votação na reunião da Comissão n.º 15 em 2007-12-05, Aprovada sem votos contra.
Aprovado
     

2007-12-05 |  Devolução do texto final pela comissão

2007-12-14 |  Envio para promulgação

2007-12-27 |  Promulgação

2007-12-28 |  Referenda

2008-01-04 |  Envio INCM

2008-01-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 2/2008 Título: Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais [DR I série n.º 9/2008 2008.01.14]