Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
        
        
        
            Audição Parlamentar Nº 131-CACDLG-X
        
        
        
            Assunto
        
        
            Proposta de Lei nº 117/X/2ª (GOV) e Projecto de Lei nº 243/X/1ª (PSD) - "Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura"
            
        
        
        
						
            
                Data da Audição
            
            2007-04-10
            
        
					 
        
        
        
        
						
            
                    
                        Entidades ouvidas
                    
                     
                
                    Conselho Superior da Magistratura
                    
                
            
        
					 
        
        
        
        
        
						
            
                    
                        Iniciativas relacionadas com a audição