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Proposta de Lei 117/X/2
Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2007-02-21 |  Entrada

2007-02-26 |  Admissão

2007-02-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-04-11


Votação na reunião da Comissão n.º 169 em 2007-04-11, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP
Ausência: PEV, CDS-PP

Autores do Parecer
Teresa Moraes Sarmento (PS)
     

2007-02-28 |  Anúncio

2007-03-01 |  Publicação
2007-04-12 |  Discussão generalidade
2007-04-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-04-19 na Reunião Plenária n.º 73 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2007-04-19 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-06-06

  Envio do texto final: 2007-06-12


Votação na reunião da Comissão n.º 182 em 2007-06-06, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2007-06-14 |  Votação final global
Votação em 2007-06-14 na Reunião Plenária n.º 94, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo a Proposta de Lei n.º 117/X (GOV) e Projecto de Lei n.º 243/X (PPD/PSD) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2007-06-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura
Versão: 1

2007-07-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio da redação final: 2007-07-11


Votação na reunião da Comissão n.º 191 em 2007-07-11, Redacção Final aprovada.
Aprovado
     

2007-07-11 |  Devolução do texto final pela comissão

2007-07-23 |  Envio para promulgação

2007-07-25 |  Promulgação

2007-08-02 |  Referenda

2007-08-07 |  Envio INCM

2007-08-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 36/2007 Título: Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura [DR I série n.º 156/2007 2007.08.14]