Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
        
        
            Proposta de Lei nº 106/X/2ª - Aprova a Lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão.
            
        
        
						
            
                    
                        Membros do Governo Ouvidos
                    
                    
                
                    Augusto Santos Silva(MIN.  DOS  ASSUNTOS PARLAMENTARES)