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Proposta de Lei 106/X
Aprova a Lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2006-11-20 |  Entrada

2006-11-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2006.12.13

Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Luís Campos Ferreira (PSD)
Data de nomeação: 2006.11.28

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.12.13
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.12.13
     

2006-11-23 |  Admissão

2006-11-24 |  Publicação
2006-11-26 |  Anúncio

2006-12-14 |  Discussão generalidade
2006-12-14 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira

2006-12-14 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2007.01.03

Texto Final aprovado Artigo a Artigo.
Aprovado
     

2006-12-14 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 27 Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
A Favor: PS

2006-12-20 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2006-12-23 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2007-01-04 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 32, Votação do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
A Favor: PS

2007-01-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Aprova a Lei que procede a reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão
Versão: 1

2007-01-10 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)



Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2007-01-12
     

2007-01-17 |  Devolução do texto final pela comissão

2007-01-23 |  Envio para promulgação

2007-02-02 |  Promulgação

2007-02-05 |  Referenda

2007-02-08 |  Envio INCM

2007-02-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 8/2007 Título: Aprova a Lei que procede a reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão [DR I série N.º32/X/2 2007.02.14]