Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Audição Parlamentar Nº 85-CACDLG-X
Assunto
Proposta de Lei nº 49/X/1ª - Procede à terceira alteração à Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da administração, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público.
Data da Audição
2006-09-19
Entidades ouvidas
Delegação da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Iniciativas relacionadas com a audição