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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 49/X/1
Procede à terceira alteração à Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da administração, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2005-12-12
|
Entrada
2005-12-15
|
Admissão
2005-12-15
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-02-14
Votação na reunião da Comissão n.º 77 em 2006-02-14
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Luís Montenegro (PSD)
[DAR II série A n.º 88, 2006.02.23, da 1.ª SL da X Leg 1º Supl. (pág. 2-7)]
2005-12-16
|
Anúncio
2005-12-17
|
Publicação
[DAR II série A n.º 70, 2005.12.17, da 1.ª SL da X Leg (pág. 82-95)]
2006-02-16
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 91, 2006.02.17, da 1.ª SL da X Leg ]
Intervenções
João Tiago Silveira (S.E. DA JUSTIÇA)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
2006-02-16
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 91, 2006.02.17, da 1.ª SL da X Leg (pág. 4320-4320)]
Votação em 2006-02-16 na Reunião Plenária n.º 89
Aprovado
Contra:
BE
Abstenção:
PSD
,
PEV
,
PCP
A Favor:
PS
,
CDS-PP
2006-02-16
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-07-18
Envio do texto final: 2007-07-18
Votação na reunião da Comissão n.º 193 em 2007-07-18, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV.
Aprovado
[DAR II série A n.º 114, 2007.07.19, da 2.ª SL da X Leg (pág. 3-24), Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão, incluindo texto de substituição apresentado pelo PSD e PS]
Audição em 2006-09-19 com Delegação da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, outros
2007-07-19
|
Votação final global
[DAR I série n.º 108, 2007.07.20, da 2.ª SL da X Leg (pág. 51-51)]
Votação em 2007-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo à PPL n.º 49/X e PJL n.º 343/X (PS)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
2007-07-19
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n.º 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.º 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público.
Versão:
1
[DAR II série A n.º 122, 2007.07.31, da 2.ª SL da X Leg (pág. 80-95)]
2007-07-25
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
2007-07-30
|
Devolução do texto final pela comissão
2007-08-06
|
Envio para promulgação
2007-08-08
|
Promulgação
2007-08-16
|
Referenda
2007-08-20
|
Envio INCM
2007-08-24
|
Lei (Publicação DR)
Lei 46/2007
Título:
Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público
[DR I série n.º 163/2007 2007.08.24]