Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Audição Parlamentar Nº 51-CACDLG-X
Assunto
Proposta de Lei nº 48/X/1ª - Aprova a Lei-Quadro da Política Criminal
Data da Audição
2006-01-24
Entidades ouvidas
Conselho Superior do Ministério Público
Iniciativas relacionadas com a audição