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Proposta de Lei 48/X/1
Aprova a Lei-Quadro da Política Criminal. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2005-12-12 |  Entrada

2005-12-15 |  Admissão

2005-12-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2005-12-16 |  Anúncio

2005-12-17 |  Publicação
2006-01-25 |  Discussão generalidade
2006-01-26 |  Votação na generalidade
2006-01-26 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-03-29


Votação na reunião da Comissão n.º 88 em 2006-03-29, Texto Final votado e aprovado artigo a artigo
Aprovado
     

2006-03-30 |  Votação final global
Votação em 2006-03-30 na Reunião Plenária n.º 104, Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
Contra:PEV, PCP
Abstenção:PSD, BE
A Favor: PS, CDS-PP

2006-04-04 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio da redação final: 2006-04-05


Votação na reunião da Comissão n.º 89 em 2006-04-05
Aprovado
     

2006-04-05 |  Devolução do texto final pela comissão

2006-04-18 |  Envio para promulgação

2006-04-30 |  Decreto (Publicação)
2006-05-04 |  Promulgação

2006-05-09 |  Referenda

2006-05-12 |  Envio INCM

2006-05-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 17/2006 Título: Aprova a lei-quadro da política criminal [DR I série A n.º 99 2006.05.23]