Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Audição Parlamentar Nº 49-CACDLG-X
Assunto
Proposta de Lei nº 48/X/1ª - Aprova a Lei-Quadro da Política Criminal
Data da Audição
2006-01-18
Entidades ouvidas
Conselho Superior da Magistratura
Iniciativas relacionadas com a audição