Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Propostas de Lei nºs 23/X/1ª e 25/X/1ª e matérias constantes do requerimento de 12-07-2005 do GP-PCP
Membros do Governo Ouvidos
José Magalhães(S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)