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Proposta de Lei 25/X/1
Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2005-06-30 |  Entrada

2005-07-01 |  Admissão

2005-07-01 |  Anúncio

2005-07-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-07-28

  Envio do texto final: 2005-07-28


Votação na reunião da Comissão n.º 32 em 2005-07-27, Votadas as Conclusões e Parecer
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Ausência: BE, PEV, PCP

Autores do Parecer
António Gameiro (PS)
 

Em apreciação pública de 2005.07.08 a 2005.07.27
    

2005-07-02 |  Publicação
2005-07-08 |  Publicação em Separata
2005-07-28 |  Discussão generalidade
2005-07-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2005-07-28 na Reunião Plenária n.º 41, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS

2005-07-28 |  Discussão especialidade
2005-07-28 |  Votação na especialidade
Votação em 2005-07-28 na Reunião Plenária n.º 41, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS

2005-07-28 |  Votação final global
Votação em 2005-07-28 na Reunião Plenária n.º 41, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS

2005-07-28 |  Requerimento dispensa redação final
Votação em 2005-07-28 na Reunião Plenária n.º 41, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado

2005-07-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006.

2005-08-04 |  Envio para promulgação

2005-08-14 |  Promulgação

2005-08-18 |  Referenda

2005-08-22 |  Envio INCM

2005-08-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 43/2005 Título: Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006 [DR I série A n.º 165/2005 2005.08.29]